Prefeitura Municipal de Mangaratiba

25/02/2026 19:19 Última atualização às 16:45 de 25/02/2026

Emissão de Guia

Segunda Via

Link para acessar a página da NFSe Nacional para quem é MEI.

Saiba aqui quais os prestadores de serviços que já estão emitindo a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Lista de alíquotas para as atividades e seus serviços.

Reclame aqui caso o prestador não tenha convertido seu RPS em NFS-e.

Acesse o sistema da NFS-e com seu SmartPhone e conheça a nova interface.

Mensagens do Portal

25/02/2026 10:36

De: Prefeitura
Para: Portal

Lida em: -----
Última Resposta: -----

Assunto: DESCONTINUIDADE DA CONVERSÃO DE LOTES DE RPS VIA IMPORTAÇÃO DOS ARQUIVOS NOS FORMATOS XML OU TXT - MANUAL COMPLEMENTAR

Prezados,

Venho por meio deste, à presença de V.Sa., informar que a partir de 28/02/2026, a conversão de lotes de RPS via importação de arquivos será totalmente descontinuada, independentemente da competência, não sendo mais permitido o envio de arquivos nos formatos XML ou TXT.

Para assegurar a transição ao novo modelo, a Prefeitura disponibilizará duas opções de integração via API e Web Service, permitindo que os contribuintes escolham, o modelo que melhor se adeque às suas necessidades internas. Ambas as opções estarão alinhadas às novas exigências legislativas.

Para maiores esclarecimentos, informamos que o Manual Complementar em pdf, está localizado no SPE, no ícone Manuais de Ajuda, inserindo nos Manuais Técnicos de Integração via Web Service.

Atenciosamente,

Secretaria Municipal de Tesouro
Subsecretaria Municipal de Fazenda
Departamento de Fiscalização e Gestão do ISSQN